Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No julgamento dos EREsp n. 1.539.725/DF (DJe de 9/10/2017), a Segunda Seção desta Corte concluiu que o colegiado poderá arbitrar, no agravo interno, a verba honorária recursal omitida pelo relator por ocasião da decisão monocrática. 3. No caso, apesar de o agravo em recurso especial ter sido interposto na vigência do CPC/2015, tanto a decisão monocrática que negou provimento ao referido recurso quanto o acórdão que desproveu o respectivo agravo interno permaneceram silentes a respeito da aplicação do art. 85, § 11, do referido diploma processual, o que viabiliza a fixação da verba honorária nesta etapa. 4. Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.113.351/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)