Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 535 do CPC/1973 (artigo 1.022 do CPC/2015) nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação expressa e suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. É necessária a intimação da parte para complementar as custas decorrentes de impugnação do valor da causa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.351.130/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)