Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. 2. Para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado ao tempo do óbito. 3. O Tribunal de origem, confirmando a sentença, consignou que a autora não comprovou a condição de dependente econômico do segurado instituidor da pensão. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Particular ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 693.183/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 10/5/2018.)