Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DÚVIDA. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a reforma do julgado não demanda o reexame do contexto fático-probatório; todos os fatos necessários para a conclusão da decisão agravada foram retirados do acórdão estadual. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.723.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)