Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem negado a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 pelas circunstâncias do caso, em especial a quantidade de droga apreendida, as quais evidenciariam a dedicação a atividades criminosas, a pretendida revisão do julgado implicaria reexame do material cognitivo dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.142.920/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018.)