Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO DE PRODUTO DO CRIME EM PODER DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal - absolvição por insuficiência de provas - demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no caso, a aplicação da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.241.888/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018.)