Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento de que não é cabível, em recurso especial, reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela é aplicável ao caso em exame, pois, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, no sentido de que presentes os elementos essenciais à concessão da providência antecipatória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.207.054/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 17/5/2018.)