Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADOS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. Na hipótese, as instâncias ordinárias indicaram os pressupostos exigidos para a tipificação da infração penal, tendo sido evidenciado o ajuste e a partição de tarefas para os fins de aquisição, transporte e comercialização da droga, sob a lógica da divisão funcional de tarefas entre os corréus. A revisão desse entendimento demandaria incursão probatória, inadmissível em habeas corpus. 3. A quantidade, a natureza e a variedade do entorpecente constituem fundamentos idôneos para o agravamento do aspecto qualitativo da pena, ou seja, para a fixação de regime mais gravoso (fechado). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 429.648/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.)