Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 870.947, declarou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial interposto pela União (art. 1.040, II, CPC). (RE nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.103.381/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.)