Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes. 3. No caso, o termo inicial do prazo prescricional foi 6/4/2010, tendo sido proposta a ação regressiva em 25/11/2014 (fl. 399, e-STJ), portanto dentro do prazo prescricional. 4. No que diz respeito à demora na citação da executada, à luz da Súmula 106/STJ, a Corte de origem, no exame do conjunto fático-probatório, firmou a compreensão pela aplicabilidade do entendimento plasmado na referida súmula, afastando do INSS a culpa pela demora. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.731.792/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 2/8/2018.)