Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. APENAS UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA UTILIZADA NA SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. 3. O mesmo órgão julgador, na análise do HC n. 365.963/SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer, em 11/10/2017, firmou entendimento no sentido de ser devida a compensação integral entre as citadas atenuante e agravante ainda que a reincidência seja pela prática do mesmo delito, ou seja, específica. 4. Registrando o réu mais de uma condenação anterior definitiva, sendo apenas uma valorada na segunda fase da dosimetria da pena para fins de reincidência, não há óbice à integral compensação. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 436.924/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.)