Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. A imposição da constrição cautelar baseou-se no fundado risco de reiteração delitiva, pois lastreada no fato de a comunidade local haver feito diversas denúncias de ser a residência do acusado um ponto habitual de comércio ilícito de drogas, além de mencionar que ele já se envolveu na prática de atos infracionais análogos aos crimes de receptação e de tráfico de drogas. Além disso, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, o Juízo singular mencionou a quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além da apreensão de petrechos utilizados para a sua comercialização, dados que reforçam os indícios de sua dedicação continuada a tal prática. 3. Por idênticas razões, as demais medidas cautelares não se prestariam a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Ordem denegada. (HC n. 447.087/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018.)