Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. 1.1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada já sob a vigência do CPC/15, para que se admita o prequestionamento ficto, é necessário que a parte indique como violado também o art. 1.022 do CPC/15, de modo a expor a omissão e a relevância do argumento não enfrentado pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.142.271/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.)