Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO POR RPV. CABIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto estadual não diverge da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o débito a ser pago é de pequeno valor. 2. A aferição sobre ser a pretensão resistida ou não demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.699.633/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.)