Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO INDEVIDO DA MEDICINA. DEFORMIDADES ESTÉTICAS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Na espécie, a parte recorrente não logrou demonstrar que o valor arbitrado seria excessivo (R$ 60.000,00 - sessenta mil reais), em face das sequelas estéticas deixadas na agravada, decorrentes de cirurgia realizada por agente sem habilitação profissional, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 907.169/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 2/8/2018.)