Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A eg. Corte de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, determinou a inversão do ônus da prova em razão da demonstração da verossimilhança nas alegações apresentadas pelo consumidor no tocante ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.825.464/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.)