JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
11/10/2021
Data de publicação
17/11/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021, p. 17/11/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A concessão de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade depende da prova de necessidade do alimentando e de possibilidade do genitor alimentante. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, concluiu terem as autoras demonstrado a necessidade de receber os alimentos, enquanto o alimentante não teve êxito em demonstrar não possuir condições de arcar com a pensão alimentícia arbitrada. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal. 4. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.858.258/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.)
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