Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre omissão quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2.O Tribunal estadual entendeu que a colheita de depoimentos das partes e de testemunhas, não se mostra pertinente à comprovação das alegadas ilegalidades. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.219.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018.)