Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância" (AgInt no REsp n. 1.491.327/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 1°/6/2016). 2. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais demonstra a habitualidade delitiva e, assim, impede a incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho. Precedentes. 3. Na hipótese, há notícias da "existência de outros três processos administrativo-fiscais contra o denunciado nos últimos cinco anos", o que é suficiente para afastar a incidência do referido princípio. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.726.780/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 19/6/2018.)