Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. MATERIALIDADE COMPROVADA. CRIME FORMAL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular n. 606 do Superior Tribunal de Justiça, "Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997" 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.223.081/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018.)