Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INCÊNDIO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que não prospera a tese de cerceamento de defesa, diante da impossibilidade da defesa proferir sustentação oral, bem como de violação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que transcorridas mais de 48 horas entre a publicação da pauta e o julgamento do recurso. Do mesmo modo, baseado no conjunto probatório contido nos autos, o Tribunal de origem concluiu pela autoria e materialidade do crime de incêndio praticado pelo paciente. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, as pretensões de absolvição por insuficiência de provas não podem ser apreciadas por este Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a inversão na ordem prevista no art. 212 do CPP é passível de nulidade relativa, devendo ficar demonstrada a efetiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no caso. 5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 6. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 7. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 8. No caso em exame, a exasperação foi motivada pelo fato de o paciente ser "agente de segurança pública", além de ter agido "com premeditação e frieza", o que denota, a toda evidência, que não são inerentes ao dolo exigido para configurar os delitos em questão. Do mesmo modo, em relação às circunstâncias do crime, a pena-base foi elevada diante do modus operandi da conduta, em razão da "maior ousadia na execução" dos delitos. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 306.586/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.)