Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que é abusiva, mesmo para os contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura de tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. Precedentes. 2. Não se mostra exorbitante a condenação da recorrente no valor estipulado pela Corte de origem, a título de reparação moral decorrente dos danos sofridos pelo agravado em decorrência de recusa à realização de exame por alegada ausência de cobertura contratual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 922.567/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.)