Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. 2. No presente caso, o paciente e o corréu foram abordados por estarem dirigindo uma motocicleta com sinal adulterado, e em revista pessoal foram encontradas duas porções de cocaína com o corréu, constando, ainda, que o corréu autorizou a entrada dos policiais na residência. 3. Dessa forma, verifica-se violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, observado que o ingresso na casa onde foram encontradas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque o fato de o paciente e o corréu estarem dirigindo motocicleta com sinal adulterado e, além disso, terem sido encontradas duas porções de droga com o corréu não é indicativa de prática de crime permanente dentro da residência. Não se observa, assim, o contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial. 4. Ademais, dentro do contexto fático delineado pela instância ordinária, não foi comprovada a voluntariedade do corréu ao autorizar o ingresso policial em sua residência, ônus probatório esse de incumbência do Estado persecutor. 5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio. (HC n. 596.694/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021.)