Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. Embora o Magistrado haja mencionado a existência de elemento específico dos autos que, em princípio, evidencia a gravidade concreta do delito em tese cometido e, por conseguinte, a necessidade de acautelamento da ordem pública, há outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis, notadamente porque: a) o delito atribuído ao acusado não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa; b) no contexto da prisão em flagrante, não foram apreendidos outros apetrechos destinados à traficância habitual; c) a quantidade de drogas apreendidas em seu poder não foi tão elevada (nove invólucros de cocaína). 4. Recurso em habeas corpus provido, para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas à prisão, sem prejuízo de fixação de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. (RHC n. 95.339/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018.)