Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Inexistente a omissão alegada. Nítido caráter protelatório. 3. Para efeito de prequestionamento, não é necessária a manifestação expressa dos dispositivos constitucionais tidos por violados. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.234.581/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018.)