Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em seu poder "75 papelotes de maconha, contendo 243 g; 07 tabletes de maconha, pesando 236 g; 50 pedras de crack, pesando 40 g; 69 eppendorfs de cocaína, pesando 159 g; 03 frascos de lança perfume, contendo 125 g; 25 comprimidos de Ecstasy, pesando 17 g; e 54 unidades de LSD, pesando aproximadamente 10 g", tudo isso a indicar um maior desvalor da conduta em tese perpetrada. IV - A tese de ausência de prova da materialidade do crime não foi analisada pelo eg. Tribunal de origem, não sendo possível examiná-la nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (HC n. 449.211/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 21/8/2018.)