Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDOS. APROVAÇÃO PARCIAL EM DUAS DISCIPLINAS DO EXAME ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. REINTEGRAÇÃO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Como o agravado obteve aprovação em apenas duas dentre as cinco áreas de conhecimento do Enem, a remição deve corresponder a 40 dias, como afirma a defesa. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 429.781/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018.)