Acórdão

PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou orientação no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação data pela Lei 11.960/2009, não é aplicável, para o fim de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. Tal orientação foi, inclusive, corroborada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.492.221, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJ 1.3.2018, sob o rito dos repetitivos. 2. Embargos declaratórios acolhidos em parte, para, em juízo de retratação previsto no artigo 1.040, II, do CPC/2015, diante do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 30/6/2009. (EDcl no REsp n. 1.205.946/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018.)