Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INEVIDENTE ILEGALIDADE. 1. Inquéritos policiais e ações penais em curso, muito embora não possam servir para exasperar a pena-base, nos termos da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública. 2. Na espécie, o Juiz, para negar o direito de recorrer em liberdade, considerou a existência de outros quatro processos em curso pela prática de crimes de mesma natureza, o que, por si só, dá lastro de legitimidade à prisão do paciente. 3. Ordem denegada. (HC n. 446.784/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 29/8/2018.)