Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAS VINCENDAS NÃO INCLUÍDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no REsp 1323305/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/08/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.286.775/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 27/8/2018.)