Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/08/2018
Data de publicação: 27/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/08/2018, p. 27/08/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PERÍODO DEPURADOR NÃO AFASTA OS MAUS ANTECEDENTES. SISTEMA DA PERPETUIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do Código Penal - CP, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.730.939/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 27/8/2018.)

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