Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ART 59 DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, e, no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. No caso dos autos, mostra-se razoável o aumento da pena-base promovido pelo Tribunal a quo em 2 anos e 6 meses, tendo em vista duas circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP (antecedentes e circunstâncias do crime) fundamentadas concretamente, bem como a elevada quantidade e variedade das drogas apreendidas (29 porções de maconha, pesando 10.341g, 9 porções de crack, perfazendo o peso de 1.120g, 5 porções de cocaína, pesando 240g, 1.108 compridos de rohypnol e um arbusto de maconha de 7cm de altura com massa de 677g ) e considerando os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de tráfico de drogas, de 5 a 15 anos de reclusão. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 447.592/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 31/8/2018.)