Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, visto que não há justificativa concreta a indicar de forma individualizada como a sua liberdade poderia colocar em risco a instrução criminal, tampouco a ordem pública. 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva do paciente, assegurando a ele o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, fundamentadamente, pelo Magistrado singular. (HC n. 441.887/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.)