Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FOTOGRAFAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO EM ABERTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da conduta criminosa, indicando a periculosidade do paciente que, ao constranger ilegalmente a vítima, de apenas 11 anos, com emprego de arma de fogo a ser fotografada em cenas de sexo explícito, cometeu abusos sexuais consistentes em atos libidinosos. 4. A medida cautelar é reforçada diante da pendência de cumprimento do mandado de prisão preventiva desde 2016, uma vez que, segundo elementos dos autos, o paciente encontra-se fora do país. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 419.611/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 28/8/2018.)