Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando em consideração, tão somente a quantidade de droga (25g de crack e 30 g de maconha), em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. (HC n. 454.404/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018.)