Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MINORANTE E PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual" (AgRg no HC n. 641.770/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 689.052/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.)