Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE DE MATERIAL IMPORTADO. EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a recusa de tratamento expressamente excluído em contrato de plano de saúde, ainda que posteriormente a cláusula seja tida por abusiva e o tratamento venha a ser custeado por força de decisão judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.718.060/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 5/9/2018.)