Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Decisão apontada como descumprida que, com base na Resolução STJ/GP nº 3, determinou tão somente a remessa dos autos de reclamação anterior para julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A remessa para julgamento no Tribunal competente não obriga a apreciação do mérito, principalmente se não preenchida condição específica de procedibilidade. 3. Na hipótese, não há falar em descumprimento da decisão proferida na Rcl nº 39.910/SP. 4. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 41.540/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021.)