Acórdão

SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 476), firmou entendimento afirmando só ser admissível alegar compensação em sede de execução quando baseada em fato que não era passível de ser invocado no processo cognitivo, sob pena de violação à coisa julgada. III - No caso, o Tribunal de origem consignou que, quando intimado para implementar o índice em folha de pagamento, o IBGE já poderia ter alegado a absorção pelas reestruturações até então implementadas, vez que anteriores ao exercício, pela parte exequente, da pretensão relativa à obrigação de fazer. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.891.318/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021.)