Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. FATO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1 - Tendo o Tribunal de origem concluído inexistir direito líquido e certo a legitimar o emprego do mandado de segurança, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.263.046/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 10/10/2018.)