Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, a sentença condenatória manteve a segregação cautelar anteriormente imposta aos pacientes, a qual foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia de ordem pública, eis que, quando do flagrante, foram apreendidos, além de maquinários e insumos próprios para o preparo de drogas, armas de fogo e munição, 27.281,5 gramas de maconha, 62.299,7 gramas de cocaína e 478,4 gramas de crack. Tais circunstâncias, na medida em que indicam a gravidade em concreto das condutas delituosas, justificam a prisão preventiva dos pacientes, sobretudo após a sentença condenatória. 4. Esta Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 92.986/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 05/09/2018). 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa dos pacientes indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura deles. 6. O fato de os pacientes possuírem condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 451.924/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018.)