Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A posse ilegal de arma e munição de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 16 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. 2. Alterar o entendimento do acórdão quanto às provas testemunhais, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.327.903/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 3/10/2018.)