Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, não é possível aferir a violação ao artigo 373 do CPC/15, sem incursão no arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal local, amparado no acervo probatório dos autos, reconheceu a existência de culpa concorrente no evento danoso, afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima. Alterar tais conclusões demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fática probatória, o que não se admite nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.555.103/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.)