JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
03/10/2018
Data de publicação
10/10/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 03/10/2018, p. 10/10/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA CORTE ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1.º, do Código de Processo Civil e do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.151.809/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 10/10/2018.)
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