Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS. REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJe 30.6.2017. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2. Em que pese à orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia, que afirmava que não incidiria juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a requisição de pequeno valor (RPV) ou da expedição do precatório, deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobretudo quando a Suprema Corte estabelece diretriz oposta, em regime de obrigatoriedade judicial. 3. Esta situação revela a delicada convivência entre a competência fragmentária das Corte Inferiores e a da Corte Suprema, a única com aptidão e autoridade para definir, em termos conclusivos, o entendimento e o alcance de dispositivos constitucionais. 4. Agravo Regimental do particular provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao Recurso Especial do INSS. (AgRg no REsp n. 1.506.942/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 19/10/2018.)