Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAL CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DELITIVO. EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA OCULTAR A DESCOBERTA DE DROGAS ILÍCITAS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. SEM RELEVÂNCIA PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Recorrente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. 2. No caso, a suposta extorsão foi praticada por policial civil, consubstanciada na exigência de dinheiro para ocultar a descoberta de razoável quantidade de drogas ilícitas na residência dos sogros da vítima, devendo ser destacada ainda a conveniência para a instrução criminal em razão da possibilidade de o agente influenciar testemunhas, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, principalmente pela condição de policial civil do Recorrente. 3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 100.215/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, REPDJe de 4/2/2019, DJe de 26/10/2018.)