Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC NÃO APLICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NOVO GRAU RECURSAL NÃO INAUGURADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, indenização por dano material, compensação por dano moral e rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 2. O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II) a ser incluída na modalidade de julgamento virtual, sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral na sessão presencial (art. 159 do RISTJ). 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados  quando suficientes para a manutenção de suas conclusões  impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não é consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. Precedentes. 8. Não há majoração de honorários em virtude da interposição de agravo interno em face da decisão monocrática que julgou o recurso especial da agravante, na medida em que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que descabe a fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, porque não inaugurado novo grau de jurisdição que a justifique. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.738.588/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.)