Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente a quantidade, diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos em seu poder (27 pedras de crack, 03 porções de maconha e R$ 42,00). Anota-se, ainda, que nas proximidades onde foi abordado "arrecadaram-se 105 pedras de crack, 12 porções de maconha e 116 ampolas de cocaína, totalizando 322,7 g de maconha, 182,8 g de cocaína e 71,6 g de crack" (fl. 49), tornando-se necessária a imposição da medida extrema (precedentes). Ademais, "verifica-se que ele responde a ação penal acusado da prática de roubo majorado, por cujo ato esteve nesta Ceflag no dia 03/06/2017, quando foi agraciado com a soltura mediante "a imposição de medidas cautelares, dentre outras, o recolhimento domiciliar e a monitoração eletrônica" (fl. 48). III - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Recurso ordinário Desprovido. (RHC n. 102.339/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 26/10/2018.)