Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 691/STF SUPERADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHOS MENORES, DE 5 (CINCO), 3 (TRÊS) E 1 (UM) ANO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da ordem. 2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para "determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". 4. É adequada a substituição da custódia preventiva por outras medidas cautelares, como a prisão domiciliar, dada a necessidade de observância à doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme nova redação do art. 318 do CPP. 5. In casu, a paciente possui filhos, de 5 (cinco), 3 (três) e 1 (um) ano de idade e foi presa em flagrante com o mais novo, na posse de 33 (trinta e três) pedras de crack. Embora os fatos objetos da ação penal originária sejam graves, é adequada a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, dada a necessidade de observância à doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para conceder a paciente o direito de responder ao processo em prisão domiciliar. Eventual desobediência das condições da custódia domiciliar importará no restabelecimento da prisão preventiva. (HC n. 420.764/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 23/10/2018.)