Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE DE DROGA E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Adentrar no juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se deram o flagrante, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 3. As instâncias ordinárias indicaram elementos que evidenciam a periculosidade do acusado - além da quantidade de droga apreendida em seu poder (duas barras de maconha), o fato de o paciente ostentar uma condenação também pela prática de delito de tráfico, bem como outras passagens criminais. Tais fundamentos justificam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. (HC n. 469.993/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 21/11/2018.)